Se você possui ou está implantando uma empresa em Ribas do Rio Pardo – MS, sabe que o crescimento acelerado da região exige responsabilidade socioambiental e, acima de tudo, conformidade com a lei.
Ribas do Rio pardo é um dos municípios do MS que assinou o termo de cooperação com o IMASUL para realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local.
Neste artigo explicamos como funciona o licenciamento municipal, quais atividades se enquadram e como obter o seu orçamento de licença ambiental em Ribas do Rio Pardo com a Ecosev.
Como funciona o Licenciamento Ambiental em Ribas do Rio Pardo?
A descentralização do licenciamento ambiental em Mato Grosso do Sul é amparada pela Lei Complementar nº 140/2011. Em Ribas do Rio Pardo, isso se consolidou por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2026, firmado entre o IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e o Município.
Isso significa que as atividades consideradas de impacto ambiental local são analisadas, deferidas e fiscalizadas diretamente pela estrutura técnica do município. No entanto, vale o alerta técnico: as regras de procedimento e critérios de enquadramento seguem estritamente as diretrizes estaduais da Resolução SEMADE nº 9/2015 e suas atualizações.
Categorias de Licenças Emitidas no Município
Dependendo do porte e do potencial poluidor da sua atividade, sua empresa precisará de uma das seguintes modalidades descritas na Resolução SEMADE nº 09/15:
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Licença Prévia (LP): Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a concepção e localização.
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Licença de Instalação (LI): Autoriza o início das obras e instalação das estruturas de controle ambiental.
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Licença de Operação (LO): Autoriza o funcionamento definitivo da atividade.
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Licença de Instalação e Operação (LIO): Modalidade unificada voltada para atividades de pequeno impacto (Categoria I).
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Autorização Ambiental (AA): Para atividades de curta duração ou exploração específica.
Quais empresas são licenciadas diretamente por Ribas do Rio Pardo?
O Anexo Único do Termo de Cooperação nº 06/2026 lista as tipologias de impacto local de competência municipal. Se a sua empresa se enquadra em uma das áreas abaixo, o seu processo tramitará em Ribas:
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Setor Industrial: Oficinas mecânicas, retíficas, fábricas de artefatos de cimento, indústrias de móveis/madeira, postos revendedores de combustíveis (postos de gasolina), laticínios e confecções.
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Infraestrutura e Logística: Canteiros de obras, abertura de estradas rurais internas, loteamentos urbanos e rurais (até 100 ha) e clínicas/hospitais.
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Setor Agropastoril: Armazéns e silos, avicultura, piscicultura/aquicultura e confinamentos de animais.
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Saneamento e Resíduos: Transportadoras de resíduos não perigosos, ecopontos e armazenamento temporário de resíduos Classe I.
Nota: Médios e grandes empreendimentos de impacto maior continuam sob a tutela de licenciamento do IMASUL.
Passo a Passo para solicitar sua Licença Ambiental Municipal
Para que o seu processo corra sem travas burocráticas ou risco de arquivamento por pendências técnicas (conforme prevê o Art. 46 da Resolução SEMADE), sua empresa precisa seguir ritos rigorosos:
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Consulta prévia ao SISLA: Antes de protocolar o requerimento, é obrigatória a emissão do Relatório SISLA no site do IMASUL para checar restrições geográficas (como proximidade a Terras Indígenas ou Unidades de Conservação).
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Elaboração de Estudos Ambientais: Dependendo do enquadramento, devem ser apresentados desde Comunicados de Atividade (CA) até Relatórios Ambientais Simplificados (RAS), todos acompanhados da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado.
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Acompanhamento de Condicionantes: Obter o documento é apenas metade do caminho. A operação precisa cumprir à risca o Sistema de Controle Ambiental aprovado para evitar multas que impedem futuras renovações.
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Nós cuidamos de todo o processo de ponta a ponta: desde o levantamento documental padrão, emissão de relatórios georreferenciados e SISLA, até o protocolo e defesa técnica junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo.
Garantimos conformidade total com as resoluções vigentes para que você foque apenas no crescimento do seu negócio.
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